Ao facilitar o pagamento da outorga na nova rodada de concessão de aeroportos – que inclui os de Salvador, Fortaleza, Porto Alegre e Florianópolis –, o governo Temer procura evitar a repetição dos problemas financeiros que as exigências excessivas impostas pelo governo Dilma Rousseff nos leilões anteriores criaram para as concessionárias, algumas das quais se declaram sem condições de fazer os pagamentos devidos neste ano. Ao mesmo tempo, o governo oferece condições mais atraentes para os investidores, o que tende a acirrar a disputa e, assim, assegurar mais receita para o Tesouro. Trata-se de uma mudança notável em relação aos métodos e às práticas do governo anterior.
Dominada pela ideologia estatizante, a administração lulopetista só aceitou conceder a investidores privados a responsabilidade por serviços públicos quando a falta de capacidade financeira e a incompetência gerencial do governo ameaçaram levar esses serviços ao colapso. Mas, mesmo quando foi forçado a reconhecer a necessidade do capital privado na manutenção, melhoria ou expansão de serviços antes mantidos pelo setor público, especialmente na área de infraestrutura, o governo do PT o fez de maneira a limitar seu rendimento e seu campo de ação.
No caso dos aeroportos, o governo Dilma elevou excessivamente os valores mínimos de outorga e impôs condições de pagamento que assegurassem receitas imediatas, o que forçou as concessionárias a se comprometerem com pagamentos pesados no início da concessão. Além disso, os vencedores foram obrigados a aceitar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) como sócia, com 49% do capital do grupo, o que limitou sua capacidade de gestão.
As oportunidades então identificadas pelos investidores os convenceram de que, apesar das exigências, o negócio era rentável. Mas a recessão em que o País mergulhou reduziu drasticamente o movimento nos aeroportos e, consequentemente, a rentabilidade esperada pelos investidores. A participação, em diversos consórcios vencedores, de empresas envolvidas nas investigações conduzidas pela Operação Lava Jato acrescentou mais problemas às concessionárias. O consórcio que venceu a disputa pelo Aeroporto do Galeão – arrematado em novembro de 2013 por R$ 19 bilhões, com ágio de 294% sobre o valor mínimo – anunciou há algum tempo que não tem como pagar a parcela anual de R$ 900 milhões. O grupo é liderado pela Odebrecht, investigada pela Lava Jato.
Estimadas anteriormente em R$ 4,108 bilhões, as outorgas dos aeroportos de Salvador, Fortaleza, Porto Alegre e Florianópolis tiveram seu valor mínimo reduzido para R$ 3,01 bilhões. Do valor oferecido, os vencedores da disputa – marcada para o dia 16 de março de 2017, na BM&FBovespa – deverão pagar à vista apenas 25%. Disporão de cinco anos de carência para iniciar o pagamento do saldo de 75%, em parcelas anuais crescentes.
A redução do valor mínimo da outorga terá, como contrapartida, o compromisso dos novos concessionários de assumir o custo do plano de demissão voluntária dos funcionários da Infraero que hoje trabalham nos aeroportos que serão concedidos.
A carência de cinco anos tende a aliviar o caixa das novas empresas operadoras dos aeroportos num período em que são maiores as exigências de investimentos. Nas concessões anteriores, as empresas vencedoras se queixavam de que os pagamentos vultosos que eram obrigadas a fazer no período inicial da concessão reduziam sua capacidade de investimentos, o que as sujeitava a punições pelo não cumprimento do cronograma de obras de expansão e melhoria.
As empresas interessadas deverão comprovar experiência mínima de cinco anos na operação de aeroportos com fluxo de passageiros equiparável ao dos aeroportos oferecidos (os de Salvador e Porto Alegre registraram movimentação de cerca de 9 milhões de passageiros por ano). Essa exigência afasta o risco de empresas sem experiência e capacidade operacional adequadas assumirem esses aeroportos.
