Merecem atenção algumas das reflexões do editorial “Tribunais de Contas precisam ser moralizados”, publicado pelo GLOBO em 4 de janeiro, quando se questionou a atuação desses tribunais no atual contexto de crise ética e fiscal. Nada obstante, ainda que tenha reconhecido a importância destas instituições para a democracia e para o bom controle dos orçamentos, o texto revelou-se demasiadamente injusto ao afirmar genericamente que a atuação dos tribunais vem sendo inócua.
Os 34 Tribunais de Contas que compõem o sistema de controle externo realizam cotidianamente auditorias para a identificação de irregularidades, orientam gestores por meio das escolas de contas e estimulam o controle social a partir da ampla divulgação de suas decisões e de informações públicas relevantes. Destaque-se, contudo, a atuação preventiva em licitações e contratos, por meios de medidas cautelares, que evita prejuízos vultosos ao Erário, a integração cada vez maior com as demais instituições de controle com vistas a combater melhor a corrupção, sem esquecer a importância dos seus julgamentos para a efetividade da Lei da Ficha Limpa. A propósito, inúmeras ações dos Tribunais de Contas em todo o Brasil foram reconhecidas e integram o banco de boas práticas do respeitado Prêmio Innovare.
Com efeito, a crítica será sempre bem-vinda, mas, para ser catalisadora de mudanças, não pode ignorar os significativos avanços vivenciados nos últimos 29 anos nos tribunais. Recente pesquisa Ibope/CNI aponta que mais de 80% dos brasileiros afirmaram que os Tribunais de Contas são instituições fundamentais para combater a corrupção e a ineficiência.
De outra parte, mesmo diante dos avanços, os Tribunais de Contas podem e devem ser aprimorados. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) trabalha, por exemplo, para que seja criado um Conselho Nacional para os Tribunais de Contas. Este, além de zelar pelo bom desempenho institucional de todo o sistema, fiscalizará os desvios éticos porventura cometidos por seus membros. Também defendemos o debate sobre o aprimoramento do atual modelo de composição dos tribunais, a fim de garantir uma atuação cada vez mais ética, técnica e independente.
Ademais, embora a grave crise fiscal que o país atravessa seja corolário de múltiplas causas, é fundamental ainda que os Tribunais de Contas sejam, cada vez mais, exemplos de transparência e de boa governança e assumam, com desassombro, e definitivamente, o protagonismo histórico que lhes foi conferido pelo ordenamento jurídico no controle do equilíbrio fiscal. E devem ser inflexíveis na interpretação da LRF, priorizando igualmente o controle das receitas e de suas renúncias e conferindo o devido valor às transgressões de natureza fiscal quando da apreciação das contas anuais dos governantes.
Valdecir Pascoal é presidente da Atricon e conselheiro do TCE-PE
