Detalhes do
Contingenciamento Orçamentário do 3º Bimestre de 2017: Contingenciamento de R$
5,9 bilhões
1) Governo aumentou a
estimativa de arrecadação por conta dos precatórios (Lei 13 463 de 6 de julho
de 2017): + R$ 10,2 bilhões
Embora a lei autorize ao governo a
cancelar e a se apropriar dos valores de precatórios pagos e não sacados por
mais de dois anos, não há confisco. Se o credor demandar, o governo tem que
devolver o que foi cancelado (art. 3º).
Conclusão: Apesar da autorização
legal, este recurso tem a natureza de um empréstimo. Não é um recurso primário
(a exemplo da arrecadação de um tributo) que possa ser classificado para cobrir
déficit. Ele financia o déficit, como qualquer empréstimo o faria, mas sem
abatê-lo. Há, portanto, erro conceitual. Este erro é conveniente às contas do governo. É uma
pedalada conceitual.
2) Governo transformou
os empréstimos do FIES em despesas primárias: + R$ 6,3 bilhões
O desembolso do FIES é empréstimo e
por conseguinte não é despesa porque o valor emprestado volta para o governo,
no prazo e com juros combinados.
O Banco Central emprega a técnica de
acompanhar o resultado fiscal observando as dívidas e os haveres do governo na
rede bancária. Quando o FIES empresta, o aluno emite uma "promissória"
em favor do governo. Esta promissória está fora da rede bancária. Assim, o BC
não enxerga e por esta razão lança os empréstimos como se fossem despesas
(porque não enxerga o crédito correspondente).
c O Tesouro calculava certo, tratava o
FIES como empréstimo. Para corrigir esta discrepância, o BC convenceu ao
Tesouro a errar junto. Agora, o Tesouro lança o FIES como despesa.
Conclusão: Este erro, além de ampliar
o déficit em 2017 no valor de R$ 6,3 bilhões, elevou as despesas de 2016 (em R$
7 bilhões) e, logo, o teto de gastos para 2017 (EC 95) também cresceu no
montante de R$ 7,5 bilhões (= R$ 7 x IPCA de 7,2%) . O erro conceitual gera um
aumento indevido no teto de despesas para 2017.
3) O Gasto com pessoal vai
aumentar (segundo as estimativas do governo) 6,47% acima da inflação.
O Gasto com pessoal em 2016 foi R$ 257,9 bilhões. A projeção da inflação
média para 2017 é 3,62%. Com isso, a conta de pessoal (de 2016) corrigida pela
inflação chega a R$ 267,2 bilhões. A previsão de gasto com pessoal para 2017 é
R$ 284,5 bilhões. Com isso o aumento real dos gasto com pessoal é de 6,47%
(=284,5/267,2).
Na hipótese de ser aceitável corrigir os salários pela inflação, a
correção além desta marca resultará num acréscimo de R$ 17,3 bilhões.
Conclusão: O aumento de gasto com pessoal
foi produzido pelas decisões do governo ao final de 2016 e meados de
2017.
4) As receitas não
recorrentes foram ajustadas na 3ª reavaliação. Dentre as principais cabe citar:
Programa de Regularização Tributária (MP 783/17): ampliada de R$ 8
bilhões para R$ 13,8 bilhões. Esta estimativa surpreende. A MP tende a
fracassar.
Repatriação II: reduzida de R$ 13,2 bilhões para R$ 3,4 bilhões. Faz
sentido.
Dividendos: reduzido de R$ 8,8 bilhões para R$ 5,9 bilhões.
Há confiança na arrecadação
da MP 783 (+ R$ 5,8 bilhões). Pode haver frustração. Repatriação e Dividendos
foram reduzidos em R$ 12,7 bilhões, ou seja, começam a desfazer o
"otimismo" original sobre receitas não recorrentes.
Em suma:
Há movimentos variados
nas estimativas. Acrescentam indevidamente os recursos da Lei 13 463 (+ R$ 10,2
bilhões) e os empréstimos do FIES (+ R$ 6,3 bilhões). O erro líquido é de R$
3,9 bilhões a favor do governo (R$ 10,2 - R$ 6,3). Corrigem receitas não
recorrentes (desfazendo parte do otimismo nesta frente), mas acrescentam R$ 5,9
bilhões a arrecadação com a MP 783 (otimismo).
