Um despacho proferido em um gabinete do Supremo Tribunal Federal às 15h53 da última terça-feira, dia 14, representou um dos mais graves golpes desferidos contra a Operação Lava Jato até aqui. De uma só canetada, o ministro Ricardo Lewandowski fez objeções ao formato de delação premiada que vem sendo adotado pelo Ministério Público desde o início da operação – e que já teve a chancela de outros ministros do tribunal, permitindo que as investigações avançassem até o ponto atual. Lewandowski devolveu para a Procuradoria-Geral da República a delação premiada do marqueteiro Renato Pereira, que atinge parte da cúpula do PMDB, especialmente no Rio de Janeiro. O ministro alega descumprimentos à legislação e pede que o acordo seja ajustado.
O conteúdo da delação do marqueteiro carioca Renato Pereira vazou e, por isso, o ministro Lewandowski determinou que o sigilo dos depoimentos fosse suspenso. Os principais atingidos pela colaboração de Pereira são o atual governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, o ex-governador Sérgio Cabral e o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, todos do PMDB. Pereira detalhou como foi pago via caixa dois durante as campanhas dos três peemedebistas, narrando, por exemplo, um pagamento pela campanha de Pezão ao governo do Rio de cerca de R$ 800 mil de forma não declarada. O marqueteiro revelou ainda que o ministro do Esporte, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ofereceu, quando ainda era deputado federal, para direcionar uma licitação de publicidade do Ministério da Saúde para a Prole Propaganda, agência de Pereira, no ano passado. Em troca, segundo o delator, Picciani, filho de Jorge Picciani, pediu 3% do valor do contrato. Com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a licitação acabou suspensa. O marqueteiro implica ainda figuras do PMDB paulista, como a senadora Marta Suplicy e o presidente da Fiesp, Paulo Skaf.
Ao ser entregue à PGR, na tarde de terça-feira, o despacho do ministro Lewandowski pegou os procuradores de surpresa. Um grupo de trabalho foi montado e voltou a se debruçar sobre as 32 cláusulas do acordo. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidiu recorrer, por enquanto, do pedido de suspensão do sigilo feito pelo ministro. Alegou que a decisão compromete a continuidade das investigações em torno dos crimes praticados no Rio de Janeiro e coloca em risco a segurança do colaborador e de sua família. Em seu pedido, a procuradora-geral diz que “não é fácil romper o silêncio que impera em organizações criminosas. Há um risco envolvido e ele não pode ser desprezado”.
Essa não foi a primeira vez que o Supremo rejeitou acordos de delação ou pediu alterações neles.
Para compreender o impacto que o entendimento de Lewandowski pode ter basta olhar para os números da Lava Jato, tanto na primeira instância, em Curitiba, quanto no Supremo e em seus desdobramentos em vários estados. Na maioria dos acordos, as condições de cumprimento das penas foram acertadas com o Ministério Público, com a última palavra dada pelo juiz do caso, mas sempre respeitando o negociado. Segundo o MPF, já houve 278 acordos de delação homologados, sendo 120 perante o STF, todos seguindo esse modelo.
Para negar o acordo, o ministro voltou 700 anos na história, percorrendo episódios para enfraquecer diversas atribuições já solidificadas no que tange à atuação do MPF nos acordos de colaboração.
“Relembro, inicialmente, que a estruturação dos sistemas romano-germânico e anglo-saxão remonta, historicamente, ao século XIII, quando a Inglaterra e a Europa continental desenvolveram diferentes sistemas jurídicos no lugar das práticas prevalentes no Império Romano do Ocidente”, citou o ministro, na tentativa de referendar seu argumento relativo à repartição das atribuições de cada instituição.
Na decisão, o ministro afirma ter encontrado falhas suficientes para tornar “inviável” a homologação de tal acordo. São argumentos que atacam duramente o formato com o qual o instituto da delação tem se cristalizado no sistema jurídico brasileiro na esteira da Lava Jato. O magistrado alega que não cabe ao delator e ao MPF fixar, “em substituição ao Poder Judiciário, e de forma antecipada”, a pena privativa de liberdade e o perdão de crimes ao colaborador.
A crítica se deve ao fato de o Ministério Público ter negociado com o colaborador o perdão judicial de quase todos os crimes. O argumento, porém, esbarra no entendimento do Ministério Público de que a lei sobre organizações criminosas confere, sim, poder aos procuradores para negociar benefícios diretamente com criminosos. No caso do marqueteiro, a única exceção foi com relação aos delitos praticados durante a campanha eleitoral para o governo do estado do Rio no ano de 2014, pelos quais a pena acordada é a condenação unificada de quatro anos de prisão, por meio de recolhimento noturno e prestação de serviços à comunidade.
Em seu despacho de 28 páginas, Lewandowski também considerou inaceitável o estabelecimento de novos regimes de cumprimento de pena não previstos em lei, como, nesse caso específico, prisão em regime fechado com recolhimento domiciliar noturno e prestação de serviços à comunidade – quando a legislação prevê que o regime fechado é cumprido na penitenciária. “Ora, validar tal aspecto do acordo corresponderia a permitir ao Ministério Público atuar como legislador. Em outras palavras, seria permitir que o órgão acusador pudesse estabelecer, antecipadamente, ao acusado, sanções criminais não previstas em nosso ordenamento jurídico.”
O acordo também prevê que o colaborador poderá realizar viagens internacionais por motivo de trabalho ou para visita de parentes de até terceiro grau, com aviso à Justiça com antecedência mínima de uma semana. Lewandowski rechaçou a proposta e disse que cabe exclusivamente ao magistrado responsável pelo caso avaliar se autoriza ou não a saída do investigado do Brasil.
Outra crítica do ministro foi com relação à multa estipulada pelo MPF, de R$ 1,5 milhão. Segundo Lewandowski, cabe exclusivamente ao juiz responsável pelo caso apreciar se o montante estimado é suficiente para a indenização dos danos causados pela infração. “Deixo de homologar, por ora, o acordo de colaboração premiada, devolvendo os autos à Procuradoria-Geral da República para que esta, em querendo, adeque o acordo de colaboração ao que dispõe a Constituição Federal e as leis que disciplinam a matéria”, conclui o ministro.
O MPF entendeu que o acusado contava com todos os requisitos necessários para fazer a delação. Apesar de ter integrado uma organização criminosa, não possuía antecedentes criminais e foi o primeiro a prestar efetiva contribuição sobre a maioria dos crimes cometidos durante a campanha eleitoral de 2014 para o governo do Rio. Responsável pelo acordo fechado com o marqueteiro Renato Pereira, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot reagiu com veemência assim que soube da decisão do ministro Ricardo Lewandowski. Em entrevista a O Globo, publicada na sexta-feira, dia 17, Janot afirmou que, se for mantida, a deliberação do ministro vai “matar” o instituto da delação premiada no país, base de toda a Operação Lava Jato. Janot diz que o ministro parte de uma premissa equivocada, de que o Ministério Público não poderia fixar as penas a serem aplicadas ao delator. “É inacreditável, é um absurdo. Vão matar o instituto da colaboração.” Na entrevista, o ex-procurador-geral afirma ainda que a decisão do ministro se choca com deliberações anteriores do próprio STF e que vários acordos, que admitiram essas cláusulas, foram todos homologados pelo Supremo. “Qual o desconforto agora do STF? Será que as investigações foram para rumos indesejados? Somente a história poderá dizer”, concluiu.
Em junho, o Supremo decidiu que relatores das delações premiadas têm autonomia para homologar os acordos sozinhos ou para devolver o material para a PGR e pedir a mudança de tópicos específicos. Por esse motivo, vários ministros entendem que a decisão de Lewandowski está em harmonia com o entendimento do plenário da Corte. O fato é que, se o entendimento de Lewandowski passar a ser seguido por outros ministros, e os procuradores não puderem mais definir as penas a serem aplicadas, o candidato a delator não terá a mesma garantia de que a colaboração resultará em algum benefício. O potencial delator, dessa forma, pode não se sentir estimulado a revelar segredos e crimes. Isso porque, além de não ter a segurança de que vai receber um prêmio futuro, estará sujeito a eventuais represálias. Por isso, o Ministério Público teme que, dependendo do desfecho desse caso, muitos delatores não se sentirão seguros para negociar futuros acordos.
O conteúdo da delação do marqueteiro carioca Renato Pereira vazou e, por isso, o ministro Lewandowski determinou que o sigilo dos depoimentos fosse suspenso. Os principais atingidos pela colaboração de Pereira são o atual governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, o ex-governador Sérgio Cabral e o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, todos do PMDB. Pereira detalhou como foi pago via caixa dois durante as campanhas dos três peemedebistas, narrando, por exemplo, um pagamento pela campanha de Pezão ao governo do Rio de cerca de R$ 800 mil de forma não declarada. O marqueteiro revelou ainda que o ministro do Esporte, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ofereceu, quando ainda era deputado federal, para direcionar uma licitação de publicidade do Ministério da Saúde para a Prole Propaganda, agência de Pereira, no ano passado. Em troca, segundo o delator, Picciani, filho de Jorge Picciani, pediu 3% do valor do contrato. Com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a licitação acabou suspensa. O marqueteiro implica ainda figuras do PMDB paulista, como a senadora Marta Suplicy e o presidente da Fiesp, Paulo Skaf.
Ao ser entregue à PGR, na tarde de terça-feira, o despacho do ministro Lewandowski pegou os procuradores de surpresa. Um grupo de trabalho foi montado e voltou a se debruçar sobre as 32 cláusulas do acordo. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidiu recorrer, por enquanto, do pedido de suspensão do sigilo feito pelo ministro. Alegou que a decisão compromete a continuidade das investigações em torno dos crimes praticados no Rio de Janeiro e coloca em risco a segurança do colaborador e de sua família. Em seu pedido, a procuradora-geral diz que “não é fácil romper o silêncio que impera em organizações criminosas. Há um risco envolvido e ele não pode ser desprezado”.
Essa não foi a primeira vez que o Supremo rejeitou acordos de delação ou pediu alterações neles.
Para compreender o impacto que o entendimento de Lewandowski pode ter basta olhar para os números da Lava Jato, tanto na primeira instância, em Curitiba, quanto no Supremo e em seus desdobramentos em vários estados. Na maioria dos acordos, as condições de cumprimento das penas foram acertadas com o Ministério Público, com a última palavra dada pelo juiz do caso, mas sempre respeitando o negociado. Segundo o MPF, já houve 278 acordos de delação homologados, sendo 120 perante o STF, todos seguindo esse modelo.
Para negar o acordo, o ministro voltou 700 anos na história, percorrendo episódios para enfraquecer diversas atribuições já solidificadas no que tange à atuação do MPF nos acordos de colaboração.
“Relembro, inicialmente, que a estruturação dos sistemas romano-germânico e anglo-saxão remonta, historicamente, ao século XIII, quando a Inglaterra e a Europa continental desenvolveram diferentes sistemas jurídicos no lugar das práticas prevalentes no Império Romano do Ocidente”, citou o ministro, na tentativa de referendar seu argumento relativo à repartição das atribuições de cada instituição.
Na decisão, o ministro afirma ter encontrado falhas suficientes para tornar “inviável” a homologação de tal acordo. São argumentos que atacam duramente o formato com o qual o instituto da delação tem se cristalizado no sistema jurídico brasileiro na esteira da Lava Jato. O magistrado alega que não cabe ao delator e ao MPF fixar, “em substituição ao Poder Judiciário, e de forma antecipada”, a pena privativa de liberdade e o perdão de crimes ao colaborador.
A crítica se deve ao fato de o Ministério Público ter negociado com o colaborador o perdão judicial de quase todos os crimes. O argumento, porém, esbarra no entendimento do Ministério Público de que a lei sobre organizações criminosas confere, sim, poder aos procuradores para negociar benefícios diretamente com criminosos. No caso do marqueteiro, a única exceção foi com relação aos delitos praticados durante a campanha eleitoral para o governo do estado do Rio no ano de 2014, pelos quais a pena acordada é a condenação unificada de quatro anos de prisão, por meio de recolhimento noturno e prestação de serviços à comunidade.
Em seu despacho de 28 páginas, Lewandowski também considerou inaceitável o estabelecimento de novos regimes de cumprimento de pena não previstos em lei, como, nesse caso específico, prisão em regime fechado com recolhimento domiciliar noturno e prestação de serviços à comunidade – quando a legislação prevê que o regime fechado é cumprido na penitenciária. “Ora, validar tal aspecto do acordo corresponderia a permitir ao Ministério Público atuar como legislador. Em outras palavras, seria permitir que o órgão acusador pudesse estabelecer, antecipadamente, ao acusado, sanções criminais não previstas em nosso ordenamento jurídico.”
O acordo também prevê que o colaborador poderá realizar viagens internacionais por motivo de trabalho ou para visita de parentes de até terceiro grau, com aviso à Justiça com antecedência mínima de uma semana. Lewandowski rechaçou a proposta e disse que cabe exclusivamente ao magistrado responsável pelo caso avaliar se autoriza ou não a saída do investigado do Brasil.
Outra crítica do ministro foi com relação à multa estipulada pelo MPF, de R$ 1,5 milhão. Segundo Lewandowski, cabe exclusivamente ao juiz responsável pelo caso apreciar se o montante estimado é suficiente para a indenização dos danos causados pela infração. “Deixo de homologar, por ora, o acordo de colaboração premiada, devolvendo os autos à Procuradoria-Geral da República para que esta, em querendo, adeque o acordo de colaboração ao que dispõe a Constituição Federal e as leis que disciplinam a matéria”, conclui o ministro.
Em junho, o Supremo decidiu que relatores das delações premiadas têm autonomia para homologar os acordos sozinhos ou para devolver o material para a PGR e pedir a mudança de tópicos específicos. Por esse motivo, vários ministros entendem que a decisão de Lewandowski está em harmonia com o entendimento do plenário da Corte. O fato é que, se o entendimento de Lewandowski passar a ser seguido por outros ministros, e os procuradores não puderem mais definir as penas a serem aplicadas, o candidato a delator não terá a mesma garantia de que a colaboração resultará em algum benefício. O potencial delator, dessa forma, pode não se sentir estimulado a revelar segredos e crimes. Isso porque, além de não ter a segurança de que vai receber um prêmio futuro, estará sujeito a eventuais represálias. Por isso, o Ministério Público teme que, dependendo do desfecho desse caso, muitos delatores não se sentirão seguros para negociar futuros acordos.
